STJ determina: Robinho condenado por estupro será preso no Brasil!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por 9 votos a 2, que Robinho, condenado por estupro na Itália, deve cumprir sua pena no Brasil. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, composta pelos ministros mais antigos do tribunal, e seguiu o voto do relator do caso, ministro Francisco Falcão, que foi acompanhado por oito ministros, havendo apenas dois votos divergentes.

A Sentença de Robinho

A sentença obriga Robinho a cumprir nove anos de prisão em regime fechado. A execução da pena deve ser imediata e ficará a cargo da Justiça Federal de Santos, cidade onde o ex-jogador reside. No entanto, a defesa de Robinho pretende recorrer da decisão em duas instâncias: no próprio STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Paralelamente, os advogados de Robinho buscarão um habeas corpus para que ele aguarde o julgamento dos recursos em liberdade.

A condenação de Robinho na Itália se refere a um crime de estupro ocorrido em 2013, pelo qual foi sentenciado a nove anos de prisão em janeiro de 2022, em decisão confirmada em última instância. Devido à legislação brasileira, que não permite a extradição de seus cidadãos, a Itália solicitou o cumprimento da pena em território brasileiro.

Como foi

O ministro Francisco Falcão, como relator do caso em questão, proferiu seu voto a favor da homologação da pena pelo STJ, o que efetivamente significa a prisão de Robinho em território brasileiro. A decisão do ministro foi seguida por outros oito membros da corte, incluindo Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis.

Por outro lado, o ministro Raul Araujo optou por uma posição divergente. Em sua análise, a homologação da pena estrangeira não se aplicaria a Robinho devido à sua condição de brasileiro nato. Essa perspectiva também inviabilizaria sua extradição e a execução da sentença proferida pela Justiça italiana em solo brasileiro. O voto de Araujo foi seguido pelo ministro Benedito Gonçalves.

Com isso, o placar final da votação foi de 9 a 2 em favor do cumprimento da pena no Brasil, o que determina que Robinho deverá ser preso no país para cumprir sua sentença.

O ministro Francisco Falcão, na condição de relator do caso, emitiu um voto favorável à homologação da pena imposta na Itália para que seja cumprida no Brasil, o que implicaria Robinho a cumprir os nove anos de prisão aos quais foi condenado. Em sua argumentação, Falcão ressaltou que o acusado não foi julgado à revelia na Itália e que a não homologação da pena resultaria em impunidade.

Além disso, o ministro explicou que, como não é possível extraditar cidadãos brasileiros natos, o governo brasileiro acatou o pedido das autoridades italianas, demonstrando o compromisso com o combate ao crime internacional. Falcão enfatizou que a negação do pedido de homologação poderia prejudicar as relações entre Brasil e Itália, destacando ainda a importância de se garantir justiça à vítima do estupro.

Defesa do jogador

Antes da leitura dos votos, foram realizadas sustentações orais das partes envolvidas. O advogado de Robinho argumentou que o STJ deveria negar o pedido de homologação e sugeriu que o processo fosse conduzido no Brasil, citando o tratado de cooperação Brasil-Itália. Já o representante do Ministério Público Federal defendeu o cumprimento da pena no Brasil, amparado pela legislação brasileira e apresentando evidências obtidas pelas autoridades italianas.

Além das partes envolvidas diretamente no processo, representantes de entidades como a União Brasileira de Mulheres e a Associação Nacional da Advocacia Criminal também se pronunciaram. Enquanto a primeira defendeu a homologação da pena e o encarceramento imediato de Robinho, a segunda concordou com os argumentos da defesa do ex-jogador, pleiteando que ele não seja preso.

Entenda o caso

Robinho, ex-jogador de futebol, enfrenta uma série de desdobramentos legais relacionados a um caso de estupro em grupo ocorrido na Itália. A condenação foi confirmada em três instâncias da Justiça italiana, culminando na decisão definitiva da 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em janeiro de 2022, após o retorno de Robinho ao Brasil.

No final do mesmo ano, o Ministério da Justiça italiano solicitou a extradição de Robinho, que foi negada pelo Governo brasileiro, visto que o país não extradita seus cidadãos naturais. Posteriormente, os italianos buscaram a homologação da sentença pelo STJ, visando a sua aplicação no Brasil.

A Corte Especial do STJ analisou o pedido, observando se a sentença atende às formalidades previstas na legislação nacional e em tratados internacionais para surtir efeitos no Brasil. Vale ressaltar que a Justiça brasileira não debate o mérito da ação italiana que condenou Robinho, o qual nega o estupro, afirmando que a relação foi consensual.

Em novembro de 2023, o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à homologação da sentença italiana, destacando sua conformidade com a Constituição Federal e o compromisso do Brasil com a cooperação jurídica internacional.

Por outro lado, a defesa de Robinho contesta a possibilidade de cumprimento da sentença estrangeira no Brasil, argumentando que a impossibilidade de extradição impede também o cumprimento da pena. Além disso, questiona os procedimentos do processo penal italiano, alegando irregularidades.

Robinho entregou seu passaporte ao STJ e está proibido de deixar o país. O crime ocorreu em janeiro de 2013, em uma boate de Milão, envolvendo Robinho e outros cinco brasileiros, incluindo Ricardo Falco, ambos condenados a nove anos de prisão. Falco também enfrenta um pedido de cumprimento da pena no Brasil, com o processo ainda aguardando julgamento pelo STJ.

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