CBF é PROCESSADA por empresários de mais de 1500 atletas, tentativa de ANULAR documento emitido pela Confederação
Empresários de Jogadores Recorrem à Justiça contra a CBF em Disputa sobre Regulamento de Agentes de Futebol para 2024
Um grupo composto por 78 empresários, agentes e intermediários de futebol decidiu tomar medidas legais contra a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), buscando invalidar o Regulamento Nacional de Agentes de Futebol em vigor desde outubro passado. De acordo com a ESPN, que teve acesso ao processo que detalha os argumentos dos empresários, que afirmam representar 1495 jogadores e 67 treinadores. Eles alegam restrições impostas pela nova legislação da CBF e buscam anular suas exigências. Os advogados Filipe Rino e Thiago Rino representam o grupo no processo.
Argumentação e Exigências Contestadas
Os empresários afirmam que a nova regulamentação da CBF, que exige que todos os intermediários possuam licença da Fifa para atuar no Brasil, prejudica significativamente a atuação dos profissionais no mercado nacional. Eles contestam a validade dessa exigência no contexto brasileiro e alegam que a prova da Fifa, aplicada em espanhol, inglês e francês, cria barreiras linguísticas e de conteúdo para quem atua no mercado nacional.
Posição da CBF e Resposta aos Empresários
A CBF defende que está apenas seguindo as diretrizes da Fifa em relação à licença para agentes, destacando que a medida visa elevar os padrões da representação no futebol. A confederação já está ciente da ação judicial e está se preparando para formular sua defesa. O Departamento Jurídico da entidade, quando procurado, não emitiu uma resposta oficial até o momento.
Desafios Geopolíticos e Mudança de Requisitos
A origem do impasse está na exigência do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol da CBF, que passou a demandar que todos os intermediários possuam licença da Fifa, mesmo para atuar no cenário nacional. Os empresários argumentam que essa imposição não deveria ser aplicada no Brasil, mas exclusivamente para profissionais que desejam trabalhar no mercado internacional.
Período de Transição e Referências Internacionais
O regulamento da CBF também prevê um período de transição até 30 de junho de 2024 para que os agentes sem licença da Fifa se ajustem. Nesse período, os intermediários podem continuar atuando, contanto que baseiem seus contratos em acordos celebrados entre dezembro de 2022 e setembro de 2023 e devidamente registrados nos sistemas da CBF. Os empresários que recorreram à Justiça referenciam casos semelhantes na Espanha, Inglaterra e Alemanha para fortalecer sua argumentação.
Limites do Poder da CBF e Pedido à Justiça
Os empresários sustentam que a CBF não possui a autoridade para legislar sobre profissões, afirmando que a regulamentação de qualquer profissão é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Eles pedem à Justiça uma liminar que force da entidade a voltar a registrar contratos intermediados por eles, independentemente do período de transição, e que suspenda a exigência de licença da Fifa para a função. Além disso, buscam a anulação do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol de 2023.