Câmara APROVA projeto APOSTAS ESPORTIVAS. Apostador pagará imposto de 30%

O mundo das apostas esportivas no Brasil está prestes a mudar significativamente. A Câmara dos Deputados aprovou HOJE(13) um projeto que prevê a regulamentação e tributação das apostas esportivas, uma medida que pode ter um impacto significativo na indústria de jogos e na economia brasileira.

O que é o Projeto de Apostas Esportivas?

O Projeto de Apostas Esportivas é uma iniciativa proposta pelo Ministério da Fazenda que visa aumentar a arrecadação através da tributação de prêmios e casas de apostas. Esta medida é particularmente relevante para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, onde o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto.

Inclusão de jogos online

O projeto também inclui a modalidade de jogos online, uma adição feita pelo relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). Com essa medida, o governo espera arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Regulação e tributação

A carga tributária proposta pelo projeto é de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. Além disso, o projeto estabelece uma série de requisitos para empresas de apostas online, incluindo um processo de autorização a ser concedido pelo Ministério da Fazenda.

Regras para publicidade

O projeto também estabelece regras para a publicidade do setor de apostas. Empresas não autorizadas a operar serão proibidas de veicular campanhas publicitárias, e as campanhas não poderão apresentar as apostas como um atrativo social ou sugerir que as apostas são uma alternativa financeira.

Requisitos para operar

Empresas interessadas em entrar no mercado de apostas online no Brasil terão que cumprir uma série de requisitos. Elas devem ter sede e ser constituídas no Brasil, e seu processo de autorização será baseado na análise de documentos, da reputação e da capacidade técnica e financeira da empresa.

Segurança e integridade

As empresas também serão obrigadas a adotar mecanismos de segurança para evitar a manipulação de apostas, prevenir o vício de apostas e garantir a integridade do processo de apostas.

Proteção ao apostador

O projeto de lei também estabelece mecanismos de proteção ao apostador. Os jogadores terão direito à informações e orientações sobre as regras e requisitos para premiação, bem como sobre os riscos de perdas e vício em jogos.

Direitos do consumidor

Os apostadores também terão assegurados os direitos previstos em lei aos consumidores. Além disso, as empresas serão obrigadas a criar um serviço de atendimento ao cliente para apostadores.

Quais são as implicações para os apostadores?

Uma das principais implicações do projeto de lei para os apostadores é a tributação de 30% sobre os prêmios. Isso significa que os ganhos dos apostadores serão significativamente reduzidos devido à tributação.

Idade mínima para apostar

O projeto também estabelece uma idade mínima para apostar: 18 anos. Além disso, algumas pessoas, como proprietários ou funcionários de casas de apostas e pessoas com influência no resultado das apostas, serão proibidas de apostar.

O que acontece com as apostas fraudulentas?

Segundo a proposta, apostas comprovadamente fraudadas serão consideradas nulas. Além disso, as empresas serão obrigadas a comunicar à Fazenda e ao Ministério Público qualquer indício de manipulação identificado.

Medidas cautelares

O Ministério da Fazenda pode determinar medidas cautelares, como a suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, se houver suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes.

E se as empresas não seguirem as regras?

As empresas que não cumprirem as regras estabelecidas pelo projeto de lei estarão sujeitas a uma série de punições, que podem incluir multas, suspensão das atividades e até mesmo a cassação da autorização para operar.

Processo administrativo

O projeto também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos.

A aprovação do Projeto de Apostas Esportivas é um passo significativo para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil. No entanto, ainda há muito o que ser discutido e esclarecido, especialmente no que diz respeito à proteção dos apostadores e à garantia de um jogo justo e transparente.